Direito Real de Habitação do cônjuge sobrevivente.

No direito civil o direito real de habitação possui caráter personalíssimo e consiste na faculdade de residir em prédio alheio, não podendo alugá-lo ou emprestá-lo, pois é um direito temporário e extingui-se pelos mesmos modos de extinção de usufruto, conforme preceitua o artigo 1.416 do Código Civil. Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que … Continue lendo Direito Real de Habitação do cônjuge sobrevivente.

Renovação automática de assinaturas veja como ela é vista pelo Código de Defesa do Consumidor.

É pratica muito comum das empresas oferecerem serviços aos consumidores por um período de tempo, geralmente pelo prazo de 7 (sete) dias por uma fase de experimento e posterior a inércia do consumidor aquele serviço que a princípio seria gratuito começa a ser cobrado. A prática tem sido muito comum com assinaturas e contratos de … Continue lendo Renovação automática de assinaturas veja como ela é vista pelo Código de Defesa do Consumidor.

Garantias no contrato de locação de imóvel, você conhece todas as modalidades?

O artigo 37 da Lei 8245/91 dispõe que o Locador proprietário do imóvel escolha a modalidade de garantia locatícia e não o locatário/inquilino, vejamos: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia. IV – cessão … Continue lendo Garantias no contrato de locação de imóvel, você conhece todas as modalidades?

Você sabe o que é fator previdenciário? Sabe como ele influenciara na sua aposentadoria?

Com a emenda 20/98 a aposentadoria por serviço foi extinguida para dar lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, acabando com a contagem fictícia de tempo de serviço. A intenção da mudança legislativa naqueleinstante era adotar o critério idade e tempo de contribuição para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social, bem como … Continue lendo Você sabe o que é fator previdenciário? Sabe como ele influenciara na sua aposentadoria?

Pensão por morte você conhece os requisitos para a concessão de tal benefício previdenciário?

Os requisitos legais para a concessão do benefício pensão por morte pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos, 1º) qualidade de segurado do instituidor “de cujus”, 2º) qualidade de dependente de quem esta requerendo o benefício, 3º) óbito. Quanto à qualidade de segurado, esta é atribuída a quem está efetivamente contribuindo com a previdência social, ou … Continue lendo Pensão por morte você conhece os requisitos para a concessão de tal benefício previdenciário?

Contrato de doação conheça as peculiaridades deste contrato.

Certamente você já escutou muito falar da palavra doação, no entanto talvez não saiba que este tipo de contrato envolve uma serie de peculiaridades, e um dos requisitos essenciais do contrato de doação se compõe pelo espirito da liberalidade. A efetivação do contrato de doação se perfaz com a transferência de vantagens ou de bens … Continue lendo Contrato de doação conheça as peculiaridades deste contrato.

Direito de Superfície você sabe o que é?

O direito de superfície está previsto no ordenamento jurídico na Lei 10.257/01 (Estatuto da cidade) e no Código Civil, artigos 1.369, vejamos: Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. No … Continue lendo Direito de Superfície você sabe o que é?

Abandono afetivo dos filhos entenda as consequências trazidas por este fato.

O abandono afetivo é uma matéria polemica que tem sido discutida no direito familiar e vem sendo objeto de várias ações judiciais. Trata-se da negligência pela falta de suporte emocional evidenciada a criança ou adolescente pela ausência de afeto e desamor em relação aos filhos. Conforme preceitua o artigo 226 da Constituição Federal, a família … Continue lendo Abandono afetivo dos filhos entenda as consequências trazidas por este fato.

Testamento o que é necessário saber antes de fazê-lo.

Certamente você já ouviu muito falar em testamento, no entanto acredita que o termo testamento tem sido mais utilizado em capítulos de novelas onde o advogado apresenta a família do falecido milionário o acervo de bens e quem irá herdá-los. Ao contrário do que muita gente pensa, testamento não somente foi feito para pessoas ricas … Continue lendo Testamento o que é necessário saber antes de fazê-lo.

Trabalho Home Office conheça os direitos trabalhistas de quem exerce esta modalidade de trabalho.

O trabalho em casa que na realidade é uma modalidade de trabalho mais conhecida como o trabalho remoto, teletrabalho ou trabalho a distância e tem aumentado com o passar dos anos. Nesta modalidade de trabalho, o colaborador poderá desenvolver o seu trabalho sem se deslocar até a empresa, dentro de algumas empresas são vários os … Continue lendo Trabalho Home Office conheça os direitos trabalhistas de quem exerce esta modalidade de trabalho.

Compra de veículo usado quais são os cuidados necessários na aquisição do veículo?

Quando o assunto é compra de veículo usado o comprador deverá estar atento para que não venha enfrentar um problema desagradável ao detectar um eventual vício oculto no veículo. Quando o consumidor opta pelo um veículo usado ele tem ciência de que o preço é mais acessível, no entanto ele não poderá excluir os riscos … Continue lendo Compra de veículo usado quais são os cuidados necessários na aquisição do veículo?

Meu inquilino não paga o aluguel, o que eu preciso saber antes de ajuizar uma ação de despejo?

A ação de despejo é o meio adequado de reaver a posse de imóvel que decorreu de contrato de locação, conforme preceitua o artigo 5º da Lei 8.245/91, vejamos: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Ressalta-se que a … Continue lendo Meu inquilino não paga o aluguel, o que eu preciso saber antes de ajuizar uma ação de despejo?

Indignidade e deserdação, entenda as causas que poderão excluir o herdeiro do direito sucessório.

O direito sucessório permite que pessoas que praticam certos atos sejam consideradas indignas de suceder o autor da herança, por essa razão há a possibilidade de ser declarada a sua exclusão. O herdeiro considerado indigno poderá ser excluído da sucessão por meio de sentença judicial, conforme preceitua o artigo 1815 do código civil. A partir … Continue lendo Indignidade e deserdação, entenda as causas que poderão excluir o herdeiro do direito sucessório.